O Dia Nacional da Amazônia Azul, celebrado nesta segunda-feira, 16 de novembro, chama a atenção para uma dimensão do Brasil que raramente aparece no debate público: o espaço marítimo do qual dependem parte expressiva da economia, a segurança do país e o equilíbrio de seus ecossistemas. Em 2026, a data chega acompanhada de decisões sobre petróleo, conservação, energia renovável e ordenamento dos usos do oceano.
A Marinha utiliza a expressão Amazônia Azul para designar o conjunto de espaços marítimos ligados ao Brasil, cuja dimensão de referência é de aproximadamente 5,7 milhões de quilômetros quadrados. O número impressiona, mas não significa que todo esse espaço seja território brasileiro com os mesmos direitos de uma área terrestre. As regras variam conforme a distância da costa e a natureza dos recursos.
Por que 16 de novembro é o Dia da Amazônia Azul
A comemoração foi instituída pela Lei nº 13.187, de 11 de novembro de 2015. O dia escolhido lembra a entrada em vigor, em 16 de novembro de 1994, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O conceito de Amazônia Azul foi criado pela Marinha em 2004 para destacar a importância dos espaços marítimos brasileiros.
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No mar territorial, que se estende até 12 milhas náuticas das linhas de base, o Brasil exerce soberania, respeitados os direitos de passagem previstos no direito internacional. Na zona econômica exclusiva, que pode chegar a 200 milhas náuticas, possui direitos de soberania para explorar e conservar recursos naturais, além de competências específicas; outros países mantêm liberdades de navegação e sobrevoo.
Além dessas 200 milhas, a plataforma continental pode assegurar direitos brasileiros sobre recursos do leito e do subsolo, quando preenchidos os requisitos da convenção. Esses direitos não transformam automaticamente a coluna de água acima da plataforma estendida em mar territorial ou zona econômica exclusiva. Essa distinção é fundamental para compreender os mapas e os números divulgados sobre a Amazônia Azul.
Uma fronteira marítima que ainda está sendo delimitada
A referência de 5,7 milhões de quilômetros quadrados utilizada por órgãos brasileiros inclui cerca de 3,6 milhões de quilômetros quadrados da zona econômica exclusiva e áreas adicionais de plataforma continental. Parte dos limites exteriores dessa plataforma passou por análise internacional; outra parte continua em exame. Portanto, a cifra não deve ser confundida com uma delimitação integral e definitivamente concluída em todas as regiões.
Houve avanço importante em março de 2025, quando a Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas aprovou as recomendações relativas à proposta brasileira para a Margem Equatorial, abrangendo aproximadamente 360 mil quilômetros quadrados. Já a análise da proposta para as margens Oriental e Meridional, com área adicional estimada em cerca de 1,5 milhão de quilômetros quadrados além das 200 milhas, prossegue conforme o acompanhamento publicado pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
A discussão ganhou consequência econômica em outubro de 2026. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis aprovou a delimitação de 11 novos setores exploratórios na Margem Equatorial, com 501 blocos distribuídos em áreas de águas profundas. A medida organiza possibilidades de exploração, mas não representa descoberta de reservas, autorização de produção ou dispensa de licenciamento ambiental.
A economia do mar é maior do que a indústria do petróleo
A Amazônia Azul sustenta rotas comerciais, portos, pesca, turismo, pesquisa, cabos submarinos e atividades de petróleo e gás. Na campanha lançada em novembro de 2026, a Marinha informou que 97% do petróleo e 85% do gás natural produzidos no país vêm do mar, além de atribuir ao transporte marítimo 97% do comércio exterior brasileiro. São proporções apresentadas pela instituição, sujeitas às metodologias e aos períodos considerados.
Essas atividades, entretanto, não têm os mesmos custos, benefícios ou impactos. Uma plataforma de petróleo movimenta investimentos e receitas públicas, mas envolve riscos operacionais e emissões associadas aos combustíveis fósseis. A pesca gera alimento, trabalho e renda em comunidades costeiras, embora dependa da manutenção dos estoques e do combate à captura irregular. Portos e turismo exigem infraestrutura e também pressionam estuários, praias e áreas urbanizadas.
Medir essa economia de maneira consistente é um desafio. Em 2025, um grupo técnico coordenado pelo Ministério do Planejamento e pelo IBGE apresentou uma metodologia para calcular a contribuição das atividades ligadas ao mar ao produto interno bruto. A iniciativa é relevante porque estimativas com critérios diferentes podem superdimensionar ou subestimar o peso econômico do oceano.
Na pesca, a fragilidade dos dados é ainda mais evidente. O Ministério da Pesca e Aquicultura reconhece que o país atravessou quase duas décadas sem uma estatística nacional consolidada de desembarques. A retomada de boletins e painéis de monitoramento deverá ajudar a avaliar espécies, produção e esforço pesqueiro, mas recuperar uma série confiável não resolve, por si só, problemas de fiscalização e gestão.
Planejamento Espacial Marinho pode mudar as decisões até 2030
Um dos acontecimentos mais relevantes para o futuro da Amazônia Azul ocorreu em junho de 2025, quando o Decreto nº 12.491 instituiu o Planejamento Espacial Marinho. A proposta é ordenar, no espaço e no tempo, atividades como navegação, conservação, pesca, infraestrutura energética, pesquisa e exploração mineral, por meio de processos públicos e participativos.
O princípio parece simples: determinadas áreas podem ter usos incompatíveis ou exigir condições especiais. Uma zona de reprodução de espécies, por exemplo, não deve ser tratada apenas como espaço disponível para infraestrutura. Da mesma forma, rotas de navegação, comunidades pesqueiras e áreas de interesse energético precisam entrar no processo antes de decisões irreversíveis.
O trabalho está sendo organizado por regiões. Em junho de 2026, o BNDES anunciou apoio de R$ 13,2 milhões ao planejamento da Região Norte, abrangendo o litoral do Amapá, Pará e Maranhão. O banco informou que seus recursos não reembolsáveis para os estudos das regiões Norte, Sul e Sudeste somam aproximadamente R$ 32 milhões, enquanto o Nordeste conta com financiamento do Ministério do Meio Ambiente.
O planejamento, porém, ainda precisa virar decisões verificáveis. Mapas, consultas e estudos terão pouco efeito se não forem convertidos em critérios para licenciamento, gestão pesqueira, criação de áreas protegidas e solução de conflitos. A participação de pescadores artesanais, comunidades tradicionais, pesquisadores e municípios costeiros será decisiva para testar sua legitimidade.
Biodiversidade e mudanças climáticas entram no centro da agenda
O mar brasileiro reúne manguezais, recifes, bancos de algas, ambientes de profundidade e corredores utilizados por espécies migratórias. A conservação dessas áreas depende tanto de limites legais quanto de planos de manejo, equipes, monitoramento e capacidade de impedir atividades incompatíveis.
Em março de 2026, o governo federal criou o Parque Nacional Marinho do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no litoral do Rio Grande do Sul. Segundo o ICMBio, a medida elevou a cobertura de áreas marinhas protegidas da zona econômica exclusiva para aproximadamente 26,73%, aproximando o país da meta internacional de 30% até 2030.
O percentual de cobertura, contudo, não demonstra sozinho a efetividade da conservação. Unidades de proteção integral e áreas que admitem usos econômicos possuem regras distintas. Importa saber quais ecossistemas estão representados, que atividades são permitidas, se existe fiscalização e se as espécies realmente se beneficiam das medidas.
O desafio climático também vai além da superfície do oceano. Aquecimento das águas, acidificação, erosão costeira, ressacas e elevação do nível do mar ameaçam ecossistemas e infraestrutura em cidades litorâneas. O Plano Clima, lançado em 2026, incorporou um eixo específico para oceano e zona costeira, com propostas de proteção ambiental, adaptação de municípios e fortalecimento da gestão territorial.
Petróleo, energia eólica e proteção exigirão escolhas difíceis
A expansão da exploração petrolífera na Margem Equatorial é uma das controvérsias que acompanharão a Amazônia Azul. Defensores apontam oportunidades de emprego, arrecadação e segurança energética. Críticos questionam riscos a ecossistemas sensíveis, a capacidade de resposta a acidentes e a compatibilidade de novos investimentos fósseis com compromissos climáticos.
Essas posições precisam ser examinadas à luz de projetos específicos. Uma área incluída em planejamento exploratório não comprova viabilidade econômica; uma licença para pesquisa não equivale à autorização de produção comercial. Estudos ambientais, transparência sobre riscos e fiscalização continuada serão indispensáveis em cada etapa.
Outra possibilidade é a geração de energia eólica no mar. A Lei nº 15.097, de janeiro de 2025, estabeleceu um marco para o aproveitamento energético offshore. Em 2026, o governo avançou na metodologia de seleção de áreas e na regulamentação, mas projetos ainda dependem de regras operacionais, autorizações, licenciamento e avaliação de custos, impactos e conflitos com a pesca e a navegação.
Ciência, vigilância e cooperação internacional
Cuidar de uma área tão extensa exige conhecer o que acontece nela. A Marinha desenvolve o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul, destinado a integrar dados de radares, embarcações, satélites e outros sensores para apoiar a segurança marítima e o combate a ilícitos. O projeto é progressivo e não deve ser interpretado como cobertura integral já instalada.
A pesquisa científica tem papel igualmente estratégico. Mapear fundos marinhos, acompanhar correntes, investigar espécies e produzir séries históricas ambientais ajuda a orientar decisões públicas e a detectar mudanças que não são visíveis a partir da costa. Esse conhecimento depende de navios, laboratórios, equipes qualificadas e financiamento contínuo.
O cenário internacional também mudou. O acordo da ONU sobre biodiversidade em áreas além da jurisdição nacional, conhecido como tratado do alto-mar ou BBNJ, entrou em vigor internacionalmente em janeiro de 2026, inclusive para o Brasil, que depositou sua ratificação em dezembro de 2025. O instrumento abre novas possibilidades de cooperação, avaliação de impactos e criação de mecanismos de conservação fora das jurisdições nacionais; não amplia, por si, os limites marítimos brasileiros.
Até 2030, será possível avaliar avanços por resultados concretos: planos espaciais concluídos e aplicados, qualidade das áreas protegidas, dados pesqueiros mais confiáveis, fiscalização efetiva, monitoramento do clima e decisões energéticas sustentadas por informações públicas. A Amazônia Azul não é apenas uma reserva de riquezas a explorar ou uma fronteira a defender. É um patrimônio cuja importância depende da capacidade de administrar, com transparência, os benefícios e os riscos de seu uso.

